AREsp 2869047 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios com fundamento em análise fático-probatória (taxa contratada de 22% versus taxa média de mercado de 5,23%, diferença superior a 420%), decisão em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, de modo que o exame da pretensão do recorrente implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado (bacen) +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato é abusiva e pode ser limitada à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  2. 2 Se a mera comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado é suficiente para declarar abusividade
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para impedir o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios com fundamento em análise fático-probatória (taxa contratada de 22% versus taxa média de mercado de 5,23%, diferença superior a 420%), decisão em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, de modo que o exame da pretensão do recorrente implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial