AREsp 2836371 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem apreciou elementos fáticos e probatórios e concluiu pela abusividade das taxas, conclusão que demanda reexame de provas e interpretação contratual, vedados no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, verificou-se preclusão...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmulas Do STJ, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Ônus Sucumbencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Abusividade De Cláusulas Contratuais Súmulas Do STJ Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e parâmetro da taxa média de mercado
  2. 2 possibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC em agravo manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem apreciou elementos fáticos e probatórios e concluiu pela abusividade das taxas, conclusão que demanda reexame de provas e interpretação contratual, vedados no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, verificou-se preclusão consumativa quanto a tentativas repetidas de prequestionamento, caracterizando o agravo como manifestamente inadmissível, o que justifica sua não admissão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.