AREsp 2859723 - DECISAO

AREsp 2859723 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a Corte de origem fundamentou de modo claro e suficiente a conclusão de abusividade das taxas de juros mediante cotejo com a média de mercado e demais elementos probatórios, conclusão cuja reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado nas vias do recurso especial pelas...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial Não Admitido
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas Bancárias, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Judiciária, Honorários Advocatícios, Reexame Fático E Súmulas 5 E 7/stj, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Bancárias Liquidação Extrajudicial +4 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 927, III do CPC (alegada)
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  3. 3 necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo das Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a Corte de origem fundamentou de modo claro e suficiente a conclusão de abusividade das taxas de juros mediante cotejo com a média de mercado e demais elementos probatórios, conclusão cuja reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão impugnada e majorando-se honorários advocatícios em razão do trabalho recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem (art. 85, §11º, CPC/15).
  • Publique-se.