AREsp 2866741 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegadas divergências e da abusividade dos juros demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, óbices vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se ainda a majoração dos honorários conforme art. 85,...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Incidência De Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Abusividade Contratual Dissídio Jurisprudencial Incidência De Súmulas Do STJ

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 421 do Código Civil alegada pelo agravante
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios e requisitos para sua revisão
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegadas divergências e da abusividade dos juros demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, óbices vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se ainda a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.