AREsp 2874691 - DECISAO

AREsp 2874691 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a Corte de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros com fundamento em análise fático-probatória concreta, de modo que a admissão do recurso especial implicaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão De Contratos Bancários, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Recursos Repetitivos
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão fundada em reexame fático-probatório
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusula contratual no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a Corte de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros com fundamento em análise fático-probatória concreta, de modo que a admissão do recurso especial implicaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.