AREsp 2873782 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas implicam reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto ao indeferimento da prova pericial, o Tribunal de origem fundamentou que a prova documental...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de matérias que implicam reexame de provas e fatos
  2. 2 caráter abusivo das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 indeferimento de prova pericial contábil e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas implicam reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto ao indeferimento da prova pericial, o Tribunal de origem fundamentou que a prova documental existente era suficiente e que a perícia seria inútil para elucidar os parâmetros internos utilizados pela instituição financeira, não configurando cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.