AREsp 2871702 - DECISAO

AREsp 2871702 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou fatos, provas e cláusulas contratuais para reconhecer abusividade dos juros e declarar desnecessária a perícia; tal reexame fático-probatório é vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majorou-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prova Pericial Contábil, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Contratuais Prova Pericial Contábil +3 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 caráter abusivo das taxas de juros remuneratórios pactuadas e possibilidade de limitação
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou fatos, provas e cláusulas contratuais para reconhecer abusividade dos juros e declarar desnecessária a perícia; tal reexame fático-probatório é vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majorou-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.