AREsp 2858125 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à abusividade dos juros decorre de análise fático-probatória e de interpretação contratual, cuja reavaliação é vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, as alegações de violação aos dispositivos do CPC...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/2015) / Decisão: Conhece Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato Bancário, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/2015) / Decisão: Conhece Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 Cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à abusividade dos juros decorre de análise fático-probatória e de interpretação contratual, cuja reavaliação é vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, as alegações de violação aos dispositivos do CPC não foram apreciadas pelo tribunal a quo, incorrendo na Súmula 211 do STJ, o que torna o recurso especial inadmissível; aplicou-se ainda majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo.
  • Não se conhece do recurso especial.