AREsp 2862905 - DECISAO

AREsp 2862905 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido — a declaração de abusividade dos juros em razão da falta de demonstração dos parâmetros que justificariam a taxa — implicando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Recurso Especial Admissibilidade, Súmulas 283 E 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Recurso Especial Admissibilidade Súmulas 283 E 284 STF +1 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Ônus da instituição financeira de demonstrar os parâmetros utilizados para pactuação dos juros
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de fundamento do acórdão recorrido não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido — a declaração de abusividade dos juros em razão da falta de demonstração dos parâmetros que justificariam a taxa — implicando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.