AREsp 2853246 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, em parcial provimento, cassar o acórdão recorrida por ter declarado abusiva a taxa de juros com base apenas no cotejo com a média de mercado do BACEN, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz dos parâmetros jurisprudenciais (necessidade de...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Pedido De Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz dos parâmetros delineados pela jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Cláusulas De Contrato Bancário, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidente De Processo Repetitivo, Súmulas/stj E STF
Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Cláusulas De Contrato Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Incidente De Processo Repetitivo Súmulas/stj E STF

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Pedido De Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a menção genérica às "circunstâncias da causa" ou o simples cotejo com a taxa média de mercado do BACEN é suficiente para declarar abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Requisitos para revisão de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em parcial provimento, cassar o acórdão recorrida por ter declarado abusiva a taxa de juros com base apenas no cotejo com a média de mercado do BACEN, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz dos parâmetros jurisprudenciais (necessidade de demonstração cabal das peculiaridades do caso concreto e observação dos fatores indicados pela jurisprudência para aferição da abusividade). A decisão fundamenta-se na impossibilidade de aplicar o direito à espécie nesta instância ante a ausência de apontamento das especificidades do caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz dos parâmetros delineados pela jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto nos termos do art. 1.042 do CPC/15
  • Dar parcial provimento ao recurso especial