AREsp 2873122 - DECISAO

AREsp 2873122 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente ao reconhecer a abusividade dos juros com base em elementos concretos dos autos; a reforma da decisão exigiria interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, providências proibidas na via escolhida pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, não se configurou vício de fundamentação.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisional De Contrato Bancário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Limitação De Juros
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 vício de fundamentação
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente ao reconhecer a abusividade dos juros com base em elementos concretos dos autos; a reforma da decisão exigiria interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, providências proibidas na via escolhida pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, não se configurou vício de fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.