AREsp 2862016 - DECISAO

AREsp 2862016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão de que o Tribunal de origem, com base em prova dos autos e na comparação com a taxa média do BACEN, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios por ausência de justificativa individualizada da instituição financeira; além disso, a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não admitido/negado provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisional De Contrato, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisional De Contrato Ônus Da Prova Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 Ônus probatório da instituição financeira para justificar taxas acima da média do BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão de que o Tribunal de origem, com base em prova dos autos e na comparação com a taxa média do BACEN, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios por ausência de justificativa individualizada da instituição financeira; além disso, a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não admitido/negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.