AREsp 2868447 - DECISAO

AREsp 2868447 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia depende de reexame do conjunto fático-probatório (verificação da abusividade da taxa de juros frente à taxa média do Banco Central e ausência de comprovação pela instituição financeira), matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem proferiu fundamentação suficiente. Com base no art. 932 do NCPC e na súmula 568/STJ decretou-se o não provimento do recurso e majoraram-se honorários.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Taxa De Juros, Revisional De Contrato, Repetição Do Indébito, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abuso De Taxa De Juros Revisional De Contrato Repetição Do Indébito +4 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos artigos 489, §1º, IV e 927, III do CPC
  2. 2 violação ao art. 51, IV e §1º, III do CDC
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e necessidade de confronto com a taxa média do Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia depende de reexame do conjunto fático-probatório (verificação da abusividade da taxa de juros frente à taxa média do Banco Central e ausência de comprovação pela instituição financeira), matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem proferiu fundamentação suficiente. Com base no art. 932 do NCPC e na súmula 568/STJ decretou-se o não provimento do recurso e majoraram-se honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.