AREsp 2861456 - DECISAO

AREsp 2861456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas exigem reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de constatar-se ausência de prequestionamento quanto ao alegado cerceamento; o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de abusividade dos juros com base na taxa média do Bacen e nas circunstâncias do caso, razão pela qual a insurgência não foi admitida (art. 932 NCPC c/c súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Acerca Da Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prescrição, Revisão De Contratos Quitados, Repetição De Indébito, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Prescrição Revisão De Contratos Quitados +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Acerca Da Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e utilização da taxa média do Banco Central como parâmetro de aferição
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas exigem reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de constatar-se ausência de prequestionamento quanto ao alegado cerceamento; o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de abusividade dos juros com base na taxa média do Bacen e nas circunstâncias do caso, razão pela qual a insurgência não foi admitida (art. 932 NCPC c/c súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.