AREsp 2854395 - DECISAO

AREsp 2854395 - DECISAO

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento na prova dos autos e em jurisprudência consolidada, reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios, cuja revisão exigiria reexame de questões fáticas e contratuais vedado em recurso especial pelas...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Honorários Advocatícios

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 limitação da taxa remuneratória à taxa média de mercado
  3. 3 vedação ao reexame de prova e questões fáticas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento na prova dos autos e em jurisprudência consolidada, reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios, cuja revisão exigiria reexame de questões fáticas e contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso manteve-se o entendimento recorrido e majoraram-se os honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.