REsp 2203325 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com base na análise fático-probatória, a abusividade das taxas de juros contratadas (variando entre 628,76% e 987,22% ao ano) em confronto com as taxas médias divulgadas pelo BACEN (18% a 22% ao ano), decisão que está...

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Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusulas Contratuais, Revisão De Contratos Bancários, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Abuso De Cláusulas Contratuais Revisão De Contratos Bancários Taxa Média De Mercado Do BACEN +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de intervenção judicial para revisão de taxa de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 se taxa superior à média de mercado implica, por si só, abusividade
  3. 3 aplicabilidade da taxa média do BACEN como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com base na análise fático-probatória, a abusividade das taxas de juros contratadas (variando entre 628,76% e 987,22% ao ano) em confronto com as taxas médias divulgadas pelo BACEN (18% a 22% ao ano), decisão que está em consonância com a jurisprudência do STJ e cuja reavaliação demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro para R$2.000,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.