AREsp 2792491 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar a afirmação do acórdão recorrido de que a taxa de juros remuneratórios é abusiva demandaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a abusividade na significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do BACEN.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Revisão De Sentença
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abuso De Cláusula Contratual Taxa Média De Mercado Do BACEN Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 verificação da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 utilização da taxa média de mercado do BACEN como referencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar a afirmação do acórdão recorrido de que a taxa de juros remuneratórios é abusiva demandaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a abusividade na significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do BACEN.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido