AREsp 2754461 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido — que reconheceu a abusividade das taxas de juros — exigiria reavaliação do conjunto fático‑probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, embora a superação da taxa média do BACEN não seja, por si só, indicativa de abusividade, no caso concreto o Tribunal de origem demonstrou elementos suficientes que justificaram a revisão para as taxas médias do BACEN.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão De Contratos Bancários, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado (bacen)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão De Contratos Bancários Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão de taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC em casos excepcionais
  3. 3 Se a mera superação da taxa média de mercado do BACEN caracteriza, por si só, abusividade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido — que reconheceu a abusividade das taxas de juros — exigiria reavaliação do conjunto fático‑probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, embora a superação da taxa média do BACEN não seja, por si só, indicativa de abusividade, no caso concreto o Tribunal de origem demonstrou elementos suficientes que justificaram a revisão para as taxas médias do BACEN.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.