AREsp 2770757 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa de juros com base na análise fático‑probatória e nas peculiaridades do caso, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a questão do cerceamento de defesa estava preclusa por não ter sido insurgida no agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 critério para configuração de abusividade de taxa de juros (comparação com taxa média de mercado e outros fatores)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa de juros com base na análise fático‑probatória e nas peculiaridades do caso, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a questão do cerceamento de defesa estava preclusa por não ter sido insurgida no agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido