AREsp 2743303 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos e comparação à média de mercado, a conclusão de abusividade da taxa de juros; admitir o recurso especial implicaria interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório, obstados pelas súmulas 5 e 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Recurso Especial
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência das súmulas 5 e 7 do STJ obstruindo o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios contratada sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos e comparação à média de mercado, a conclusão de abusividade da taxa de juros; admitir o recurso especial implicaria interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório, obstados pelas súmulas 5 e 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.