AREsp 2770732 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no exame do conjunto probatório e das peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade dos juros e limitou-os à taxa média do BACEN; a reforma desse entendimento exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, obstados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Ação Revisional / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Relação De Consumo
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Se a taxa contratada superior à média do BACEN, por si só, configura abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de fatos e provas na via especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no exame do conjunto probatório e das peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade dos juros e limitou-os à taxa média do BACEN; a reforma desse entendimento exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, obstados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial