AREsp 2850721 - ACORDAO

AREsp 2850721 - ACORDAO

Não se conhece da alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC por ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF); e afastar o reconhecimento de abusividade dos juros feito pelo Tribunal de origem exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agrav o conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmula 284 STF Súmulas 5 E 7 STJ Justiça Gratuita +1 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC por ausência de embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios tida como abusiva pelo tribunal de origem
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conhece da alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC por ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF); e afastar o reconhecimento de abusividade dos juros feito pelo Tribunal de origem exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agrav o conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Defiro o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade