AREsp 2748268 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou violação capaz de desconstituir o acórdão recorrido, cuja conclusão sobre a abusividade da taxa de juros decorreu de análise de fatos e provas; a revisão demandaria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a mera superioridade da taxa sobre a média de mercado não é, por si só, suficiente para declarar abusividade.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato, Abusividade Contratual, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Vedação Ao Reexame De Provas No Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Abusividade Contratual Súmulas 5, 7 E 83/stj Vedação Ao Reexame De Provas No Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Critérios para configuração de abusividade de juros (comparação com taxa média de mercado e análise de custos, spread e risco)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbice ao reexame de questões fáticas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou violação capaz de desconstituir o acórdão recorrido, cuja conclusão sobre a abusividade da taxa de juros decorreu de análise de fatos e provas; a revisão demandaria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a mera superioridade da taxa sobre a média de mercado não é, por si só, suficiente para declarar abusividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.