AREsp 2797793 - ACORDAO

AREsp 2797793 - ACORDAO

A alteração da conclusão de abusividade exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se o reconhecimento de abusividade pelo tribunal de origem e nega-se provimento ao agravo interno.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média Do BACEN, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média Do BACEN +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais)
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão em contratos de consumo
  3. 3 Uso da taxa média do Banco Central (BACEN) como referencial para controle da abusividade

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão de abusividade exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se o reconhecimento de abusividade pelo tribunal de origem e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão recorrida
  • Negar provimento ao agravo interno