AREsp 2853379 - ACORDAO

AREsp 2853379 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do acórdão de que a taxa de juros é abusiva demandaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão do tribunal de origem e majorou-se os honorários em 5%.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5%
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Revisão de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Aplicabilidade da taxa média do BACEN como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do acórdão de que a taxa de juros é abusiva demandaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão do tribunal de origem e majorou-se os honorários em 5%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5%

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido