AREsp 2771858 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após análise das provas e das peculiaridades do contrato, reconheceu a abusividade da taxa de juros; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a revisão de juros só é admitida excepcionalmente quando a relação de consumo e a abusividade ficam devidamente demonstradas.

Parties
Agravante: CREFISA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Ação Revisional / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ação Revisional
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Parties

CREFISA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 possibilidade excepcional de revisão dos juros em relação de consumo
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ por vedarem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após análise das provas e das peculiaridades do contrato, reconheceu a abusividade da taxa de juros; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a revisão de juros só é admitida excepcionalmente quando a relação de consumo e a abusividade ficam devidamente demonstradas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.