AREsp 2771830 - ACORDAO

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Os argumentos da agravante não são suficientes para desconstituir o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade da taxa de juros com base nos elementos concretos dos autos; alterar tal entendimento exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas Contratuais, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Prova Vedado
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas Contratuais Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 abusividade da taxa contratada em comparação à taxa média do BACEN
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os argumentos da agravante não são suficientes para desconstituir o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade da taxa de juros com base nos elementos concretos dos autos; alterar tal entendimento exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido e a decisão mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul nos seus termos.