AREsp 2861292 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com base em elementos concretos dos autos (comparação com médias do BACEN e ausência de documentos que demonstrassem parâmetros contratuais), adotou conclusão que demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via do recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento específico acerca da alegação de cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Decidir Sobre a Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão De Contrato Bancário, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão De Contrato Bancário Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Decidir Sobre a Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 caracterização de abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com base em elementos concretos dos autos (comparação com médias do BACEN e ausência de documentos que demonstrassem parâmetros contratuais), adotou conclusão que demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via do recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento específico acerca da alegação de cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.