AREsp 2714689 - ACORDAO

AREsp 2714689 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou as questões de forma suficientemente fundamentada, afastando a alegação de omissão; concluiu pela abusividade das taxas de juros pactuadas diante da expressiva discrepância em relação à média do BACEN e das particularidades (desconto em folha e menor risco), justificando a limitação; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ressalta-se, entretanto, que taxa acima da média não é automaticamente abusiva.

Parties
Agravante: PORTOCRED SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Revisional / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Revisional / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e possibilidade de revisão em relação de consumo
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou as questões de forma suficientemente fundamentada, afastando a alegação de omissão; concluiu pela abusividade das taxas de juros pactuadas diante da expressiva discrepância em relação à média do BACEN e das particularidades (desconto em folha e menor risco), justificando a limitação; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ressalta-se, entretanto, que taxa acima da média não é automaticamente abusiva.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial