AREsp 2875677 - DECISAO

AREsp 2875677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; aplicou-se a Súmula 568/STJ ao caso, reconhecendo que a análise da abusividade dos juros exige demonstração concreta e que a modificação do acórdão dependeria de reexame de fatos e interpretação de cláusulas, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; além disso, a ausência de...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora/agravada: ARLETE APARECIDA VESELOSK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Revisional / Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Prescrição Decenal, Súmulas 5, 7, 568 E 211, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Prescrição Decenal Súmulas 5, 7, 568 E 211 +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

ARLETE APARECIDA VESELOSK

Autora/agravada

Procedural Posture

Revisional / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 possibilidade de revisão contratual sem reexame de fatos e interpretação de cláusulas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto à prescrição decenal (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; aplicou-se a Súmula 568/STJ ao caso, reconhecendo que a análise da abusividade dos juros exige demonstração concreta e que a modificação do acórdão dependeria de reexame de fatos e interpretação de cláusulas, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; além disso, a ausência de prequestionamento sobre a prescrição decenal impede o exame da alegação (Súmula 211/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento; majoraram-se honorários em R$ 300,00.