AREsp 2860065 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento de prova pericial não configurou cerceamento de defesa, cabendo ao juiz decidir sobre a imprescindibilidade da prova, e porque a Corte de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, reconheceu a abusividade da taxa de juros à luz da taxa média do Bacen diante da discrepância significativa e da ausência de justificativa pela instituição financeira, sendo vedada a revisão dessa conclusão por implicar reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Incidental)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Produção De Provas, Revisão Contratual, Taxa Média Do Banco Central, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Produção De Provas Revisão Contratual +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Incidental)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  3. 3 uso da taxa média do Banco Central como referencial para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento de prova pericial não configurou cerceamento de defesa, cabendo ao juiz decidir sobre a imprescindibilidade da prova, e porque a Corte de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, reconheceu a abusividade da taxa de juros à luz da taxa média do Bacen diante da discrepância significativa e da ausência de justificativa pela instituição financeira, sendo vedada a revisão dessa conclusão por implicar reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para R$ 1.500,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente