AREsp 2847176 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivos legais apontados (incidindo a Súmula nº 284 do STF) e não houve prequestionamento adequado de matéria eventualmente omissa (incidindo a Súmula nº...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj)
Contratos Bancários Processo Civil Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Cerceamento De Defesa Prova Pericial +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 necessidade ou não de prova pericial para demonstrar abusividade das cláusulas contratuais
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivos legais apontados (incidindo a Súmula nº 284 do STF) e não houve prequestionamento adequado de matéria eventualmente omissa (incidindo a Súmula nº 211 do STJ); além disso, alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à necessidade de produção de prova pericial implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula nº 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados na origem de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.