AREsp 2760381 - ACORDAO

AREsp 2760381 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu cabalmente pela abusividade da taxa de juros pactuada, identificando que a instituição financeira não comprovou fatores aptos a justificar a taxa (custo de captação, spread, risco de crédito etc.), o que atrai a Súmula n. 83 do STJ; reconhecer o contrário exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Relação De Consumo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato de consumo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração da abusividade além da comparação com a taxa média do Bacen

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu cabalmente pela abusividade da taxa de juros pactuada, identificando que a instituição financeira não comprovou fatores aptos a justificar a taxa (custo de captação, spread, risco de crédito etc.), o que atrai a Súmula n. 83 do STJ; reconhecer o contrário exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 670-679.