AREsp 2855056 - DECISAO

AREsp 2855056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito ao recurso especial, negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios: constatou-se que a taxa contratada era muito superior à taxa média divulgada pelo BACEN e avaliou-se as peculiaridades do caso concreto, não sendo cabível o reexame das provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se, ademais, a orientação do STJ sobre revisão excepcional de juros e a Súmula nº 568/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Prestação Jurisdicional, Comparação Com Taxa Média Do BACEN, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Prestação Jurisdicional Comparação Com Taxa Média Do BACEN +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (alegação quanto ao art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se a mera comparação com a taxa média do BACEN é suficiente para declarar abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre revisão excepcional de juros remuneratórios (REsp 1.061.530/RS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito ao recurso especial, negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios: constatou-se que a taxa contratada era muito superior à taxa média divulgada pelo BACEN e avaliou-se as peculiaridades do caso concreto, não sendo cabível o reexame das provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se, ademais, a orientação do STJ sobre revisão excepcional de juros e a Súmula nº 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos
  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento