AREsp 2705187 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido, que reconheceu a abusividade dos juros por superar de maneira significativa a taxa média do Bacen e constatou ausência de justificativa da instituição financeira, está em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, eventual modificação exigiria reexame...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas/stj, Reexame De Prova Proibido Em Recurso Especial
Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmulas/stj Reexame De Prova Proibido Em Recurso Especial

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Valor probatório da taxa média do Banco Central como parâmetro
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ impedindo reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido, que reconheceu a abusividade dos juros por superar de maneira significativa a taxa média do Bacen e constatou ausência de justificativa da instituição financeira, está em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, eventual modificação exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno