AREsp 2771807 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundou sua limitação dos juros na demonstração da abusividade, não se limitando à mera comparação com a taxa média do Bacen, e registrou que a instituição não comprovou elementos (custo de captação, spread, risco) que justificassem a taxa; reconhecer o contrário demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7, de modo que incide a Súmula n. 83 do STJ e deve ser mantida a decisão recorrida.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Limitação De Juros, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Revisão Contratual Limitação De Juros +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 Possibilidade de revisão/limitação da taxa de juros remuneratórios em contratos de consumo
  3. 3 Necessidade de demonstração da abusividade mediante exame das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundou sua limitação dos juros na demonstração da abusividade, não se limitando à mera comparação com a taxa média do Bacen, e registrou que a instituição não comprovou elementos (custo de captação, spread, risco) que justificassem a taxa; reconhecer o contrário demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7, de modo que incide a Súmula n. 83 do STJ e deve ser mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que limitou a taxa de juros remuneratórios conforme fundamentação do tribunal de origem.