AREsp 2686315 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou fundamentos capazes de modificar a decisão agravada; o tribunal de origem constatou que a instituição financeira não justificou a cobrança de juros demasiadamente superiores à média de mercado e, diante da necessidade de reexaminar provas e cláusulas contratuais para alterar tal conclusão, aplicaram-se os óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, mantendo-se a limitação dos juros à média de mercado conforme jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj
Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado configura, por si só, abusividade
  2. 2 Se a agravante apresentou justificativa suficiente para as taxas superiores à média de mercado
  3. 3 Se é admissível, em recurso especial, o reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou fundamentos capazes de modificar a decisão agravada; o tribunal de origem constatou que a instituição financeira não justificou a cobrança de juros demasiadamente superiores à média de mercado e, diante da necessidade de reexaminar provas e cláusulas contratuais para alterar tal conclusão, aplicaram-se os óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, mantendo-se a limitação dos juros à média de mercado conforme jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.