AREsp 2767485 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu cabalmente pela abusividade da taxa contratada, tendo a instituição financeira deixado de demonstrar fatores que justificassem a cobrança (custo de captação, spread, risco da operação), de modo que eventual reforma demandaria reexame factual e probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Limitação De Juros, Abusividade Da Taxa Contratada, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Limitação De Juros Abusividade Da Taxa Contratada Revisão Contratual Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração da abusividade pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu cabalmente pela abusividade da taxa contratada, tendo a instituição financeira deixado de demonstrar fatores que justificassem a cobrança (custo de captação, spread, risco da operação), de modo que eventual reforma demandaria reexame factual e probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.