AREsp 2742505 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno, pois o Tribunal de origem analisou o conjunto fático-probatório e concluiu que a instituição financeira não demonstrou justificativas para a taxa contratada, caracterizando abusividade e justificando a limitação dos juros à taxa média do BACEN; o reexame desses fatos seria vedado...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Limitação De Juros, Abusiveidade De Taxa Contratada, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Limitação De Juros Abusiveidade De Taxa Contratada Revisão Contratual Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo quando comprovada abusividade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Critérios para limitação dos juros remuneratórios, inclusive consideração da taxa média do BACEN e outros fatores como custo de captação, spread e risco de crédito

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno, pois o Tribunal de origem analisou o conjunto fático-probatório e concluiu que a instituição financeira não demonstrou justificativas para a taxa contratada, caracterizando abusividade e justificando a limitação dos juros à taxa média do BACEN; o reexame desses fatos seria vedado no recurso especial (incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado informada pelo BACEN