AREsp 2789818 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a argumentação recursal foi considerada deficiente: o dispositivo indicado (art. 421 CC) não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese, não houve prequestionamento da matéria no acórdão recorrido e não foi indicada norma federal cujo tratamento divergente autorizasse o conhecimento por alínea 'c'; ademais, a produção de prova pericial foi reputada desnecessária por se tratar de matéria eminentemente de direito, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais
Contratos Bancários Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Prequestionamento +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 pedido de produção de prova pericial e alegado cerceamento de defesa (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial (REsp n. 1.821.182/RS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a argumentação recursal foi considerada deficiente: o dispositivo indicado (art. 421 CC) não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese, não houve prequestionamento da matéria no acórdão recorrido e não foi indicada norma federal cujo tratamento divergente autorizasse o conhecimento por alínea 'c'; ademais, a produção de prova pericial foi reputada desnecessária por se tratar de matéria eminentemente de direito, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem