AREsp 2788193 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na argumentação: o dispositivo apontado (art. 421 CC) não contém comando normativo suficiente para amparar a tese, houve ausência de prequestionamento e falta de indicação do dispositivo legal em eventual dissídio jurisprudencial...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 necessidade (ou não) de prova pericial para aferir abusividade
  3. 3 prequestionamento de matéria federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na argumentação: o dispositivo apontado (art. 421 CC) não contém comando normativo suficiente para amparar a tese, houve ausência de prequestionamento e falta de indicação do dispositivo legal em eventual dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF e Súmula 282/STF), além de que a matéria quanto à necessidade de produção de provas não comporta reexame de provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Consequentemente, o recurso especial não foi conhecido. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem