AREsp 2862657 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade das taxas mediante análise fático-probatória e aplicação da jurisprudência repetitiva do STJ (REsp 1.061.530/RS); o reexame dessa matéria demandaria reavaliação de fatos e provas, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, admite-se a limitação dos juros à taxa média de mercado quando cabalmente demonstrada a abusividade.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Abusividade Taxa Média De Mercado +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  2. 2 existência de fato novo ou inovação fático-jurídica que justifique modificação da decisão
  3. 3 alcance dos precedentes repetitivos do STJ (REsp 1.061.530/RS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade das taxas mediante análise fático-probatória e aplicação da jurisprudência repetitiva do STJ (REsp 1.061.530/RS); o reexame dessa matéria demandaria reavaliação de fatos e provas, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, admite-se a limitação dos juros à taxa média de mercado quando cabalmente demonstrada a abusividade.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.