AREsp 2858026 - DECISAO

AREsp 2858026 - DECISAO

O agravo foi conhecido; afastou-se a suspensão do processo por liquidação extrajudicial; deferiu-se a gratuidade de justiça à agravante sem efeitos retroativos; considerou-se que o tribunal de origem fundamentou adequadamente haver abusividade dos juros com base nas peculiaridades do caso e em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), de modo que o recurso especial não mereceu provimento por se tratar de reexame fático vedado (Súmulas 5 e 7/STJ). Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00.

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; conhecido parcialmente o recurso especial e, nesta extensão, negado provimento; gratuidade de justiça deferida sem efeitos retroativos; honorários sucumbenciais majorados.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Justiça Gratuita, Suspensão Do Processo, Prestação Jurisdicional, Revisão Contratual, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Justiça Gratuita Suspensão Do Processo Prestação Jurisdicional Revisão Contratual +1 more

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Parties

PORTOCRED S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei nº 6.024/1974)
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 Alegada omissão por não apreciação de questões apontadas no AREsp 2.486.501/RS (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido; afastou-se a suspensão do processo por liquidação extrajudicial; deferiu-se a gratuidade de justiça à agravante sem efeitos retroativos; considerou-se que o tribunal de origem fundamentou adequadamente haver abusividade dos juros com base nas peculiaridades do caso e em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), de modo que o recurso especial não mereceu provimento por se tratar de reexame fático vedado (Súmulas 5 e 7/STJ). Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00.

Court Disposition

Agravo conhecido; conhecido parcialmente o recurso especial e, nesta extensão, negado provimento; gratuidade de justiça deferida sem efeitos retroativos; honorários sucumbenciais majorados.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.