AREsp 2763017 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou as peculiaridades do caso e concluiu que a instituição financeira não comprovou elementos aptos a justificar a disparidade da taxa de juros pactuada em relação às médias de mercado, autorizando a limitação dos juros; além disso, o reconhecimento em sentido diverso exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão agravada e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas 5 7 83 Do STJ, Efeito Suspensivo, Prova Pericial Contábil, Preclusão
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas 5 7 83 Do STJ +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 revisão da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou as peculiaridades do caso e concluiu que a instituição financeira não comprovou elementos aptos a justificar a disparidade da taxa de juros pactuada em relação às médias de mercado, autorizando a limitação dos juros; além disso, o reconhecimento em sentido diverso exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão agravada e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo e, no mérito, negou provimento ao agravo em recurso especial (fls. 818-828).