AREsp 2705406 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou fundamentos capazes de modificar a decisão agravada; o tribunal de origem constatou abusividade manifesta das taxas (destoando da média de mercado) sem justificativa pela instituição financeira; a modificação demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas Impeditivas
Civil Contratos Bancários Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmulas Impeditivas

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Uso da taxa média de mercado como parâmetro
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou fundamentos capazes de modificar a decisão agravada; o tribunal de origem constatou abusividade manifesta das taxas (destoando da média de mercado) sem justificativa pela instituição financeira; a modificação demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno