AREsp 2549593 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque inexistiu prequestionamento relativo aos dispositivos do CPC apontados, aplicando‑se a Súmula 282/STF; ademais, o tribunal de origem limitou os juros remuneratórios com base na comparação entre taxa contratada e média de mercado conjuntamente com análise das peculiaridades do caso, em consonância com a orientação do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), e a reforma do acórdão exigiria revolvimento de questões fático‑probatórias vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Taxa Contratada, Comparação, Análise Das Peculiaridades Do Caso Concreto, Súmulas Nºs 5, 7 E 83/stj, Ausência De Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf
Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Taxa Contratada Comparação Análise Das Peculiaridades Do Caso Concreto Súmulas Nºs 5, 7 E 83/stj +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios bancários
  2. 2 uso da taxa média do BACEN como critério para limitação de juros
  3. 3 prequestionamento de questões federais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque inexistiu prequestionamento relativo aos dispositivos do CPC apontados, aplicando‑se a Súmula 282/STF; ademais, o tribunal de origem limitou os juros remuneratórios com base na comparação entre taxa contratada e média de mercado conjuntamente com análise das peculiaridades do caso, em consonância com a orientação do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), e a reforma do acórdão exigiria revolvimento de questões fático‑probatórias vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.