AREsp 2757275 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, com fundamentação sobre a ausência de comprovação pela instituição financeira de fatores justificadores da taxa (custo de captação, spread, risco, análise de crédito), reconheceu abusividade e limitou os juros à taxa média do Bacen; reconhecer o pedido da agravante implicaria reexaminar fatos e provas, procedimento vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, atraindo também a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Da Taxa Contratada, Revisão Contratual, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Da Taxa Contratada Revisão Contratual Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em hipótese de relação de consumo e abusividade demonstrada
  2. 2 Se a taxa contratada acima da média de mercado, por si só, configura abusividade
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, com fundamentação sobre a ausência de comprovação pela instituição financeira de fatores justificadores da taxa (custo de captação, spread, risco, análise de crédito), reconheceu abusividade e limitou os juros à taxa média do Bacen; reconhecer o pedido da agravante implicaria reexaminar fatos e provas, procedimento vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, atraindo também a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado do Bacen.