AREsp 2794801 - DECISAO

AREsp 2794801 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da argumentação recursal por não demonstrar comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria, além da impossibilidade de reexame probatório na via especial (Súmula 7/STJ); determinou‑se a majoração dos honorários sucumbenciais conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Contratual, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abu­sividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  3. 3 pedido de produção de prova pericial nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da argumentação recursal por não demonstrar comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria, além da impossibilidade de reexame probatório na via especial (Súmula 7/STJ); determinou‑se a majoração dos honorários sucumbenciais conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majorar honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem