AREsp 2873859 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a causa decidida pelo tribunal de origem reconheceu, com fundamento fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, a abusividade da taxa de juros (limitação à taxa média do Bacen), matéria cujo reexame implicaria violação das Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, a tese relativa à necessidade de perícia contábil não foi apreciada pela corte de origem na forma exigida, atraindo a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado (bacen), Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ, Revisão Contratual, Prequestionamento
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado (bacen) Prova Pericial Contábil +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios e limites da intervenção judicial em contratos bancários
  2. 2 Idoneidade da taxa média do Bacen como parâmetro e se esta constitui limite absoluto
  3. 3 Necessidade de prova pericial contábil para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a causa decidida pelo tribunal de origem reconheceu, com fundamento fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, a abusividade da taxa de juros (limitação à taxa média do Bacen), matéria cujo reexame implicaria violação das Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, a tese relativa à necessidade de perícia contábil não foi apreciada pela corte de origem na forma exigida, atraindo a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto por CREFISA S.A.