AREsp 2826489 - DECISAO

AREsp 2826489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, a afronta aos dispositivos legais indicados, não houve prequestionamento das matérias e não se indicou o dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente, incorrendo, assim,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 violação do art. 421 do Código Civil
  3. 3 violação do art. 927 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, a afronta aos dispositivos legais indicados, não houve prequestionamento das matérias e não se indicou o dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente, incorrendo, assim, nas vedações das Súmulas nº 284/STF e 211/STJ; consequentemente o recurso especial foi inadmitido e os honorários sucumbenciais das instâncias ordinárias foram majorados para R$ 1.500,00.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.